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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento 0158536-83.2026.8.16.0000 – Vara Cível da Comarca de Ibaiti
Agravante: SP Health Indústria e Comércio Ltda
Agravados: SRM Bank Instituição de Pagamento S/A e Fundo de Investimento em Direitos
Creditórios da Indústria Exudus Institucional
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE PARCIAL DE TÍTULOS.
INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DOS
PROTESTOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA AUTORA.
DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO
INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO ADEQUADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Vistos e examinados estes autos 0158536-83.2026.8.16.0000, de agravo de
instrumento, em que é agravante SP Health Indústria e Comércio Ltda e são agravados SRM
Bank Instituição de Pagamento S.A. e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da
Indústria Exudus Institucional.
RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão proferida nos
autos 0002934-26.2026.8.16.0089, de ação declaratória de inexigibilidade parcial de títulos
cumulada com exibição de documentos e prestação de contas, que rejeitou o pedido de
reconsideração apresentado (mov. 17.1, autos principais) e manteve o pronunciamento de
mov. 14.1, autos principais, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, para determinar o
restabelecimento do acesso consultivo à Conta Garantida Vinculada e a exibição de
documentos pelas rés, e indeferiu os pedidos de sustação dos apontamentos e a suspensão
dos efeitos dos protestos dos títulos vinculados à operação financeira 3654786.
Sustenta, em síntese, que:
(a) a demanda tem origem na operação financeira 3654786, formalizada por nota
comercial emitida em 01/09/2025, com valor nominal de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
e valor líquido de R$ 971.158,00 (novecentos e setenta e um mil cento e cinquenta e oito
reais), garantida por recebíveis vinculados à conta administrada pelas agravadas, tendo
identificado divergências entre os valores contratados, os créditos recebidos, os repasses, os
pagamentos, as baixas e o saldo exigido;
(b) títulos pagos, liquidados, cancelados, renegociados ou substituídos podem
permanecer em cobrança ou ser encaminhados a protesto, e a ausência de conciliação
individualizada decorre da falta de acesso aos registros da conta e do fluxo dos títulos,
mantidos pelas agravadas;
(c) a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) impede que as
agravadas exijam integralmente a prestação enquanto houver controvérsia objetiva sobre os
repasses, a contabilização e o cumprimento das obrigações recíprocas, tendo restado
demonstrada a ausência do repasse dos valores inicialmente contratados, o que invalidaria
toda a operação posterior;
(d) as decisões recorridas condicionaram a proteção provisória à demonstração
completa da inexigibilidade dos títulos, embora tenham reconhecido a necessidade de exibição
dos documentos, o que revela contradição, pois a individualização depende justamente dos
dados controlados pelas agravadas;
(e) os protestos produzem efeitos imediatos sobre o crédito empresarial e as relações
comerciais, e a medida é reversível, porque a suspensão temporária não extingue os títulos
nem impede a cobrança futura, sendo admitida por este Tribunal quando há controvérsia sobre
a exigibilidade e garantia idônea;
(f) todos os títulos possuem origem comum, pois integram a mesma operação, estão
relacionados à mesma conta vinculada e dependem da mesma cadeia documental, de modo
que se justifica a suspensão ampla até a exibição integral da carteira e a conciliação da
operação, mediante prestação de contracautela idônea.
Pede a concessão de tutela recursal para determinar “a suspensão dos efeitos de todo e
qualquer protesto ou apontamento relativo a títulos vinculados à operação financeira nº
3654786 e à carteira de recebíveis objeto da demanda, bem como determinar às empresas
agravadas que se abstenham de apresentar, reapresentar ou promover novos protestos
relativamente a qualquer título vinculado à operação enquanto vigente a tutela, suspendendo-
se, ainda, as cobranças relativas a todo e qualquer título até a apresentação integral da
carteira e dos registros necessários à conciliação da operação” e, no mérito, o provimento do
recurso “para reformar as decisões agravadas e confirmar integralmente a tutela recursal”
(mov. 1.1).
DECIDINDO:
Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso
inadmissível.
Na petição inicial a autora requereu a sustação dos apontamentos, a suspensão dos
efeitos dos protestos e a proibição de reapresentação dos títulos vinculados à operação, até
que as rés apresentassem a documentação necessária à sua identificação (mov. 1.1, autos
principais).
Os pedidos foram indeferidos na decisão de mov. 14.1, autos principais, nos seguintes
termos:
“Não se descura que a autora afirma não dispor das informações relativas aos
encaminhamentos aos tabelionatos. Essa circunstância justifica a determinação
para que as requeridas apresentem os dados existentes em seus registros,
conforme deferido anteriormente, mas não permite suspender, desde logo, atos
cuja própria existência e extensão ainda não estão documentalmente delimitadas.
(...).
Diante disso, indefiro, por ora, os pedidos de sustação dos apontamentos,
suspensão dos efeitos dos protestos, retirada ou suspensão das instruções
encaminhadas aos tabelionatos e proibição de reapresentação dos títulos” (sic,
mov. 14.1, autos principais).
Contra esse pronunciamento a autora apresentou pedido de “reconsideração parcial da
decisão” (mov. 15.1, autos principais), no qual reiterou a mesma pretensão: que as rés se
abstivessem de levar a protesto os títulos da operação até a exibição da carteira de crédito.
Juntou novos documentos e indicou, em caráter subsidiário, 271 (duzentos e setenta e um)
títulos da mesma carteira.
O pedido não foi acolhido, e a decisão de mov. 14.1 foi integralmente mantida, com a
seguinte advertência:
“4. Esclareço à parte autora que, caso almeje impugnar qualquer decisão judicial,
deverá interpor o respectivo recurso, sem olvidar que o pedido de reconsideração é
inapto a interromper, suspender ou renovar o prazo legal para tanto” (mov. 17.1,
autos principais).
Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça o pedido de reconsideração não
tem previsão legal, não se qualificando como recurso, e não interrompe ou suspende o prazo
para interposição do recurso cabível.
Nesse sentido: AgRg no AREsp 2.015.158/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis
Júnior, DJe 02/09/2024; AgInt no RCD na TutAntAnt 186/SP, Quarta Turma, Rel. Min.
Antonio Carlos Ferreira, DJe 06/06/2024; AgInt no AREsp 2.441.825/SE, Quarta Turma, Rel.
Min. Raul Araújo, DJe 22/03/2024; REsp 2.022.953/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy
Andrighi, DJe 10/03/2023; REsp 1.703.571/DF, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos
Ferreira, DJe 07/03/2023; AgRg no AREsp 773.564/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman
Benjamin, DJe de 4/02/2016.
No mesmo sentido tem deliberado esta Câmara: AI 0010689-14.2025.8.16.0000, de
minha relatoria, j. 12/02/2025; AI 0082767-40.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo,
j. 20/10/2024; AI 0041192-86.2023.8.16.0000, de minha relatoria, j. 28/06/2023; AI 0041127-
28.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, j. 29/07/2022; AI
0062197-04.2022.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 16/12/2022; AI 0025109-
63.2021.8.16.0000/1, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, j. 16/08/2021.
A agravante não foi intimada formalmente da decisão de mov. 14.1, pois apresentou
manifestação nos autos antes mesmo do lançamento da intimação pela Secretaria do Juízo.
Nada obstante, teve ciência inequívoca do pronunciamento em 08/10/2026, quando
apresentou o pedido de reconsideração de mov. 15.1, autos principais, no qual se reportou
expressamente aos fundamentos daquela decisão.
Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a parte que espontaneamente
peticiona nos autos e por seu conteúdo revela sem sombra de dúvidas ter conhecimento do
ato decisório prolatado, mas não publicado, tem ciência inequívoca para desde então interpor
agravo de instrumento”, de modo que o prazo para interposição do recurso se inicia com o
referido peticionamento (REsp 1.710.498/CE, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe
referido peticionamento (REsp 1.710.498/CE, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe
22/02/2019).
Contados 15 (quinze) dias úteis desde a ciência, o último dia para interposição do
recurso de agravo de instrumento foi 03/11/2026, considerados os feriados de 12/10/2026, 30
/10/2026 e 02/11/2026. O recurso, contudo, foi interposto em 04/11/2026, um dia após a
fluência do prazo.
Diante do exposto, nos termos no art. 932, III, do CPC e art. 182, XIX, do Regimento
Interno, não conheço do recurso porque intempestivo.
Comunique-se, por mensageiro, o Juízo de origem.
Proceda-se as anotações necessárias, inclusive com a baixa no Sistema Projudi.
Intimem-se.
Curitiba 07 novembro 2026.
(assinado digitalmente)
Des. Luiz Cezar Nicolau, relator